Resumo:"Como contribuição para o processo legislativo que levará à revisão pelo Congresso Nacional, em 2022, do programa de reserva de vagas em universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio criado pela Lei nº 12.711/2012, este artigo promove uma revisão bibliográfica sobre o histórico e os principais efeitos das cotas universitárias surgidas no País nos primeiros anos do século XXI. Em seguida, o estudo relaciona os pontos dessa lei que merecem atenção e revisão do legislador federal. Aponta-se que o Ministério da Educação não tem cumprido as obrigações legais de monitoramento e avaliação do programa; e as exigências da lei que instituiu em 2014 a cota de 20% das vagas para negros também não têm sido cumpridas pela maioria dos concursos públicos para docentes universitários. É preciso reforçar a regulamentação das comissões de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclaram negros e avançar nas iniciativas de ação afirmativa no âmbito da pós-graduação."

Sumário:Histórico e efeitos concretos da política de cotas universitárias. Período anterior à Lei no 12.711/2012. O ano de 2012 como um marco. O período pós-Lei no 12.711/2012 e a mensuração concreta dos seus efeitos. Três temidos efeitos que as cotas universitárias não provocaram -- A Lei no 12.711/2012 cumpriu seus objetivos e já não precisa ser renovada? -- A renovação da Lei no 12.711/2012. Descumprimento da regra de monitoramento/avaliação anual do programa pelo Executivo. Distorções provocadas pela subcota baseada na renda familiar per capita de até 1,5 salário-mínimo. Concursos públicos de docentes universitários com burla indireta à lei da cota de 20% para negros. Fraudes na autodeclaração e necessidade de mecanismos de heteroidentificação. Cotas também na pós-graduação como importante medida na revisão da Lei no 12.711/2012. Necessidade de induzir mecanismos para aprofundar a pluralidade, o debate epistemológico e se precaver contra a prática da tokenização.