Resumo:"Avalia se os deveres prestacionais serão afetados de forma positiva ou negativa, caso aprovadas as modificações previstas , ao passo que os objetivos específicos situam-se no apontamento dos substratos axiológicos que sustentam a proposta de emenda constitucional. A abordagem crítica da proposta, considerando os seus aspectos essenciais, conduz à conclusão de que retrata uma verdadeira erosão dos deveres prestacionais, haja vista que fragiliza e suprime instrumentos jurídicos que se constituem em garantias da executoriedade de direitos e políticas públicas que o Estado se encontra obrigado a prover à coletividade."

Sumário:Surgimento e consolidação do estado prestacional -- Os deveres prestacionais sob a ótica da normatização constitucional -- A proposta de emenda constitucional nº 32 e seus efeitos nos deveres prestacionais.