Resumo:"Analisa a autodeclaração como meio de prova do desempenho de atividade de segurado especial para a obtenção de benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A pesquisa parte das bases teóricas sobre as provas no processo civil para, em seguida, examinar especificamente as modificações realizadas na Lei nº 8.213/1991 pela Medida provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), que inseriu a autodeclaração como uma prova documentada considerada suficiente para demonstrar o exercício do trabalho dos segurados agricultores, pescadores, seringueiros e extrativistas vegetais enquadrados como segurados especiais."

Sumário:Provas no processo civil: Objeto da prova. Fases processuais da prova. Valoração da prova -- A autodeclaração no processo previdenciário.