Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano
Data
2021
Ementa
Sumário:Considerações sobre o conceito de serviço público -- Serviços públicos, obras públicas e o poder de polícia nos municípios -- A concretização de direitos nos espaços urbanos -- Os serviços públicos na ótica do Estatuto da cidade.