Tipo
Artigo de revista
Título
A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE)
Data
2021
Ementa

Sumário:A aplicação da Notificação para comprovação de registro de empregados dentro do direito administrativo do trabalho -- Auto de infração por falta de registro de empregado + por descumprimento da NCRE x Princípio do ne bis in idem -- O tratamento (não) isonômico na aplicação da NCRE perante os empregadores -- O (des)respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista de direito do trabalho e seguridade social
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
   Referência: v. 47, n. 215, p. 311–323, jan./fev., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista de direito do trabalho e seguridade socialSão Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
 
 

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