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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Cavalcante, Caio Neno Silva
Título
Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de repetição de indébito tributário
Data
2021
Classificação (
CDDir
)
341.4631
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Civil [
341.46
]
»»» Formalidades judiciárias. Instrução. Debates e discussão [
341.463
]
»»»» Atos do processo em geral [
341.4631
]
Publicação: Texto - Português
2021
Revista de processo
/ Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
Referência: v. 46, n. 313, p. 167–189, mar., 2021.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T01:05:12.000Z [ 9655430 ]