O papel dos tribunais de contas no registro das aposentadorias e pensões
Data
2021, 2020
Ementa
Sumário:Missão constitucional -- Natureza dos atos de concessão de benefício -- Natureza do ato de registro -- Atuação e efeitos da decisão do Tribunal de Contas -- Revisão de atos registrados -- Prescrição e decadência.