Resumo:"Aborda as possibilidades e os limites do exercício do poder de polícia na situação de estado de necessidade administrativo. Em situação de anormalidade no âmbito da saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, doença ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a administração pública tem o desafio de adotar soluções excepcionais, temporárias e proporcionais para proteção do interesse público. O exercício da ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, em momento de anormalidade social, sugere a adoção de soluções estatais restritivas à liberdade, desde que sejam proporcionais e justificadas por razões técnicas. No Brasil, o ordenamento jurídico apresenta possíveis respostas para o enfrentamento do problema pela administração pública."

Sumário:Ferramentas do direito administrativo no enfrentamento das crises : estado de necessidade administrativo -- Ordenamento jurídico e o novo coronavírus : o regime jurídico da Lei nº 13.979/2020.