Resumo:Objetiva "[...] compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Uma das principais é o aumento do tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena, que passou de 30 para 40 anos. O juiz de garantia é figura responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do juiz que dá a sentença no processo. A audiência de custódia como lei e o veto à videoconferência, e a reavaliação de prisão preventiva a cada 90 dias, como pontos bastante alinhados às garantias fundamentais."
Sumário:Pacote Anticrime: Principais mudanças: Código penal. Código de processo penal. Legislação penal extravagante.