Tipo
Artigo de revista
Título
A reforma da legislação mineira de 2015 em Portugal e os constrangimentos resultantes do regime jurídico do ordenamento do território e da proteção do meio ambiente
Data
2020
Ementa

Sumário:Enquadramento histórico-jurídico: Século XII ao início do século XIX : as características do ordenamento mineiro. De 1832 a 1917 (passando por 1867) O CC de 1867 e a consolidação do sistema fundiário. Nas vésperas e após a instauração da República. A consolidação da dominialidade pública dos recursos geológicos a partir de 1930. As atuais competências administrativas. A Lei n.° 54/2015, de 22 de junho -- Espécies de recursos geológicos no ordenamento jurídico português -- Interesses das empresas que investem em Portugal no setor dos recursos geológicos -- Regimes jurídicos de acesso e exploração dos recursos mineiros; o regime português -- A concreta organização administrativa das atividades de atribuição de direitos mineiros em Portugal -- Tipos de direitos mineiros previstos -- Recursos geológicos no espaço marinho português -- As regras sobre o ordenamento do território (restrições de utilidade pública) e a exploração de recursos mineiros em Portugal -- Os casos particulares dos constrangimentos jurídico-administrativos resultantes da Reserva Agrícola nacional, da Reserva Ecológica, da Rede Natura 2000 e das exigências de prévia avaliação do impacto ambiental -- O regime jurídico de aproveitamento das massas minerais (pedreiras) A suspensão dos instrumentos de gestão territorial para os projetos de exploração mineira mais importante -- Isenção destas atividades mineiras do Código dos contratos públicos?

Classificação (CDDir)
342.1245
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Direitos reais segundo o objeto ao qual dizem respeito [ 342.124 ]
»»»» Direitos privados relativos às minas. Propriedade mineira. Direito de mineração [ 342.1245 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: v. 96, n. 2, p. 1093–1126, 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

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