Sumário:Enquadramento histórico-jurídico: Século XII ao início do século XIX : as características do ordenamento mineiro. De 1832 a 1917 (passando por 1867) O CC de 1867 e a consolidação do sistema fundiário. Nas vésperas e após a instauração da República. A consolidação da dominialidade pública dos recursos geológicos a partir de 1930. As atuais competências administrativas. A Lei n.° 54/2015, de 22 de junho -- Espécies de recursos geológicos no ordenamento jurídico português -- Interesses das empresas que investem em Portugal no setor dos recursos geológicos -- Regimes jurídicos de acesso e exploração dos recursos mineiros; o regime português -- A concreta organização administrativa das atividades de atribuição de direitos mineiros em Portugal -- Tipos de direitos mineiros previstos -- Recursos geológicos no espaço marinho português -- As regras sobre o ordenamento do território (restrições de utilidade pública) e a exploração de recursos mineiros em Portugal -- Os casos particulares dos constrangimentos jurídico-administrativos resultantes da Reserva Agrícola nacional, da Reserva Ecológica, da Rede Natura 2000 e das exigências de prévia avaliação do impacto ambiental -- O regime jurídico de aproveitamento das massas minerais (pedreiras) A suspensão dos instrumentos de gestão territorial para os projetos de exploração mineira mais importante -- Isenção destas atividades mineiras do Código dos contratos públicos?