Sumário:A federação brasileira e os municípios na Constituição de 1988 -- Competência municipal para editar normas de controle sanitário e epidemiológico de combate a pandemias -- Inexistência de hierarquia entre as normas dos entes federativos para enfrentamento da pandemia -- Dos limites constitucionais à competência municipal -- Dos recentes precedentes judiciais que reconhecem a competência municipal frente à pandemia.