Resumo:"Examina a possibilidade de aplicação de disposições do Código de Processo Civil para antecipar os efeitos da tutela prestada pela decisão do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, que dá início à fase de processamento da recuperação judicial, em situações de urgência. Para este fim, examinará/identificará: (i) o conteúdo e os efeitos da decisão do art. 52 da Lei nº 11.101/2005; (ii) os requisitos para aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao procedimento de recuperação judicial; e, (iii) a necessidade das técnicas voltadas a solucionar, temporariamente, situações de urgência relacionadas ao problema da crise empresarial."

Sumário:Generalidades -- Do pedido de recuperação e a decisão que defere sua admissibilidade e processamento -- Do conteúdo e efeitos diversos da decisão que determina o processamento da recuperação judicial -- Da natureza de algumas medidas (inclusive cautelar) e efeitos decorrentes da decisão de processamento da recuperação -- Da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela prestada na decisão do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 -- Dos pressupostos para concessão -- Uma ressalva : a incidência do art. 66 da Lei nº 11.101/2005 e o papel da contracautela (art. 300, §1º, do CPC).