Resumo:"Busca compreender os elementos determinantes do direito civil que caracterizam o dano e relacioná-los aos reflexos do compartilhamento de fake news na internet. Partindo desse ponto, feito o levantamento de dados por meio de pesquisa bibliográfica especializada e análise documental. Discorre sobre a finalidade da criação e abrangência da Lei nº 12.965/2014 e sua aplicação, além de diferenciar alguns dos diversos serviços virtuais prestados pelos provedores de internet, dentre os quais se encaixam as redes sociais. Aborda a colisão entre o princípio constitucional da liberdade de expressão e os direitos da personalidade na aplicação da responsabilidade civil às redes sociais. Estabelece um breve panorama comparativo entre o modelo brasileiro de aplicação do instituto da responsabilidade civil às aplicações de internet, pelo conteúdo postado por seus usuários, e o modelo americano/europeu".

Sumário:O direito fundamental aos recursos -- O prequestionamento: Origem, fundamento e caracterização. Relativização ou flexibilização do prequestionamento -- O dever de fundamentação das decisões judiciais como garantia do estado de direito -- O dever de motivar as decisões Judiciais e o devido processo legal coletivo -- Omissão da decisão quanto à questão objeto dos recursos extraordinários. Embargos de declaração prequestionadores no Código de processo civil -- O regime do prequestionamento no Código de processo civil.