Resumo:"Analisa a possibilidade de instituições de ensino, em face dos impactos da crise deflagrada pela COVID-19, constituídas sob a forma de associações civis, se utilizarem do instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05. Aborda tanto o conceito de empresa no Direito Brasileiro, extraído a partir do art. 966 do Código civil, bem como o objetivo da recuperação judicial, consubstanciado no art. 47 da Lei nº 11.101/05. Traz também três casos emblemáticos de deferimento do processamento de recuperação judicial de instituições de ensinos."

Sumário:Contexto da discussão -- O conceito de empresa no direito brasileiro -- Casos emblemáticos.