Resumo:"Trata das retroatividades das leis, demonstrando que uma nova norma não pode prejudicar sequer os efeitos jurídicos de atos jurídicos perfeitos, salvo se se tratar de uma norma constitucional originária. Trata, também, das leis emergenciais editadas para regular situações privadas em tempos de pandemia."

Sumário:Conceitos importantes -- Sistematização dos principais casos de retroatividade -- Retroatividade de leis emergenciais em tempos de pandemia.