Tipo
Artigo de revista
Título
A proteção de dados por duas portas nas intervenções informacionais
Data
2020
Ementa

Resumo:"Descreve e explica a decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou inconstitucionais dispositivos legais do ordenamento jurídico alemão que autorizam tanto empresas de telecomunicação a compartilhar dados pessoais de clientes com agências estatais de segurança pública (autorizações de compartilhamento de dados) quanto essas agências a ter acesso a esses dados (autorizações de requerimento de acesso a dados). Na decisão em questão, o Tribunal reafirma limites à atividade legiferante de conformação de normas autorizativas de intervenção informacional e prossegue no desenvolvimento do conceito das duas portas na proteção informacional."

Sumário:Algumas premissas : em especial, as diversas categorias de dados e as diversas formas de intervir em direitos fundamentais no contexto do manejo de dados no direito alemão -- O suporte fático da decisão -- Os fundamentos jurídicos da decisão -- Uma síntese, um problema e uma ideia.

Classificação (CDDir)
341.5514
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001-2010, São Paulo, Síntese, São Paulo, Tirant lo Blanch.
   Descrição Física: 79 v.
   Referência: v. 19, n. 79, p. 211–230, out./dez., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TJD

2023-01-29T01:05:29.000Z [ 9656362 ]