Resumo:"Descreve e explica a decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou inconstitucionais dispositivos legais do ordenamento jurídico alemão que autorizam tanto empresas de telecomunicação a compartilhar dados pessoais de clientes com agências estatais de segurança pública (autorizações de compartilhamento de dados) quanto essas agências a ter acesso a esses dados (autorizações de requerimento de acesso a dados). Na decisão em questão, o Tribunal reafirma limites à atividade legiferante de conformação de normas autorizativas de intervenção informacional e prossegue no desenvolvimento do conceito das duas portas na proteção informacional."
Sumário:Algumas premissas : em especial, as diversas categorias de dados e as diversas formas de intervir em direitos fundamentais no contexto do manejo de dados no direito alemão -- O suporte fático da decisão -- Os fundamentos jurídicos da decisão -- Uma síntese, um problema e uma ideia.