Tipo
Artigo de revista
Título
Pena criminal, sanção premial e a necessária legalidade dos benefícios da colaboração premiada
Data
2020
Ementa

Resumo:"Analisa a legalidade das sanções pactuadas em acordos de colaboração premiada. Discute se os benefícios estabelecidos nesses acordos devem, necessariamente, estar em conformidade com aqueles previstos em lei, ou se benefícios sem base legal também devem ser permitidos e conclui que a primeira opção é a correta. Demonstra que a colaboração premiada é instrumental em relação ao direito penal, e indica consequências dessa ideia para a interpretação dos institutos de justiça negociada. Argumenta então que, no âmbito do direito penal, as sanções premiais estão sempre subordinadas às penas (sanções negativas). Por fim, com base na ideia de vinculação das autoridades estatais à lei, demonstra que as sanções premiais, tais quais as penas, devem - obrigatoriamente - estar em conformidade com as disposições legais. Além disso, apresenta objeções a dois argumentos (analogia e a fortiori) que objetivam legitimar a concessão de benefícios sem previsão legal. "

Sumário:O problema da legalidade dos benefícios da colaboração premiada e a tentativa de solução pela Lei nº 13.964/2019: Os argumentos a favor da permissão da “sanção premial diferenciada” -- O papel instrumental da colaboração premiada em relação ao direito penal e a inexistência de uma lógica autônoma da justiça negocial -- Direito penal, pena criminal e sanção premial: O direito penal premial e a subordinação da sanção premial à pena. O direito penal premial entre ato e negócio jurídico : a justiça penal negociada -- A necessária legalidade da pena e da sanção premial: Duas justificativas em favor da concessão de benefícios não previstos em lei : analogia in bonam partem e argumento a fortiori. Objeções às justificativas : a inexistência de lacuna e a vinculação dos poderes estatais à lei. A expressa vedação legal -- Conclusão : a vedação de sanções premiais não previstas em lei e a nulidade das cláusulas que as negociam.

Classificação (CDDir)
341.4343
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Provas em matéria penal [ 341.434 ]
»»»» Provas testemunhais [ 341.4343 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001-2010, São Paulo, Síntese, São Paulo, Tirant lo Blanch.
   Descrição Física: 79 v.
   Referência: v. 19, n. 79, p. 151–183, out./dez., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TJD

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