Sumário:O direito ao não trabalho das crianças e adolescentes nas constituições brasileiras -- Avanços da Constituição federal de 1988 : fomento à proteção infraconstitucional brasileira do direito ao não trabalho de crianças e adolescentes. A Lei n. 8.069/90 : o Estatuto da criança e do adolescente. A Lei n. 10.097/2000 : a aprendizagem no modelo brasileiro. Resolução n. 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. O Decreto n. 6.481/2008 e a lista TIP -- Um ponto crítico permanente para efetivação do direito ao não trabalho de crianças e adolescentes : a competência jurisdicional em matéria de autorização para trabalho antes da idade mínima.