Direito do trabalho e o fato do príncipe diante do ato de autoridade com a determinação de isolamento para combate da pandemia do novo coronavírus Covid-19
Data
2020
Ementa
Sumário:Fato do príncipe na esfera do direito administrativo -- Fato do príncipe no direito do trabalho -- Ato de autoridade de relevante interesse público em razão da pandemia ocasiada pela Covid-19 -- Da indenização decorrente do fato do príncipe.