Tipo
Artigo de revista
Título
O acordo de honra como fato gerador dos atos normativos extraordinários editados pela agência reguladora dos serviços públicos essencias no período da pandemia da Covid-19
Data
2020
Ementa
Sumário:Alocação dos riscos no contrato de concessão de serviço público -- O acordo de honra como fato gerador dos atos normativos editados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) no período da pandemia da Covid-19.
Classificação (CDDir)
341.353
Publicação: Texto - Português
2020
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
2023-01-29T01:05:24.000Z [ 9656111 ]