Tipo
Artigo de revista
Título
Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo
Data
2020
Ementa

Sumário:Quebra de paradigmas : Brasil, realmente um país de civil law? -- Constatação do óbvio : a LBA versa sobre arbitragem lato sensu -- Indissociabilidade da exitosa experiência da arbitragem internacional e o papel do regulamento modelo de arbitragem da UNCITRAL -- Previsões de suspensão e exclusão do crédito tributário pela arbitragem no bojo do CTN e desnecessidade de autorização expressa da arbitragem tributária pelo CTN -- Ainda tem lugar a discussão da (in)disponibilidade do crédito tributário? -- Como adaptar as lições da arbitragem internacional para a arbitragem tributária no Brasil e a força dos regulamentos de arbitragem e o possível papel de protagonismo da AGU e da CCAF e os deveres previstos na LINDB.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 17, n. 67, p. 117–142, out./dez., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de arbitragem e mediaçãoSão Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
 
 

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