Tipo
Artigo de revista
Título
Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos
Data
2020
Ementa

Sumário:Arbitragem e contratos administrativos: As normas cogentes no direito público são mais cogentes do que as normas cogentes no direito privado? Obrigatoriedade das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos? Os três níveis de análise das cláusulas exorbitantes. Arbitrabilidade e cláusulas exorbitantes do contrato administrativo: exame da doutrina. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Corsán-Corviam vs. Metro; Franca vs. SABESP. Exame na arbitragem da interpretação e da execução de cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, bem como das repercussões econômicas daí decorrentes: ato administrativo e contrato administrativo; alteração unilateral do contrato administrativo: controle na arbitragem. Rescisão unilateral do contrato administrativo: por inadimplemento culposo do contratado. Rescisão unilateral por inadimplemento sem culpa do contratado: fato do príncipe, caso fortuito, força maior, fato da Administração e teoria da imprevisão. Rescisão unilateral por inadimplemento por razões de interesse público. Aplicação de sanções administrativas na execução do contrato administrativo. Inoponibilidade de alegação da exceção de contrato não cumprido. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 17, n. 66, p. 51–94, jul./set., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:05:13.000Z [ 9655512 ]