Sumário:Quem é o setor público -- O movimento para retirar o setor público do alcance da lei -- Por que a lei abrange o setor público -- Quando a LGPD não se aplica -- Quando o setor público pode tratar os dados -- Obrigações que o Estado assume ao realizar o tratamento de dados pessoais -- O compartilhamento dos dados pessoais pela administração pública -- Responsabilização do setor público pelo tratamento de dados pessoais -- Da transferência internacional de dados realizada pela administração pública -- Das sanções a que a administração pública se submete.