Resumo:"Analisa as disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em sede de direitos individuais, tal como marco notório no reconhecimento das demandas coletivas, além de reflexões vindouras. A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência da população. Essa realidade provoca o Estado a inferir nas relações de consumo, de maneira a garantir a isonomia entre os envolvidos. No caso brasileiro, a promulgação da CRFB, de 1988, e da vigência CDC, em 1990, instaurou um cenário benéfico aos consumidores, marcando o equilíbrio da relação perante os fornecedores, potencializando-se a visão social pretendida pelo legislador às relações de consumo, englobando um contingente maior de indivíduos na medida de seus interesses e relações de fato, inaugurando uma nova abordagem jurídica sobre os direitos coletivos."

Sumário:A gênese do Código de defesa do consumidor e a sua proteção principiológica constitucional -- Principais pontos de direito material do Código de defesa do consumidor: Conceitos basilares. Princípios norteadores. Direitos básicos do consumidor -- O CDC e sua relevância para o processo coletivo -- Breves reflexões sobre a posteridade e o amparo penal do CDC para a coletividade.