Resumo:"Demonstra que a Lei federal nº 13.709/2018 surge também como um importante instrumento de defesa dos direitos do consumidor. No entanto, para que alcance os objetivos pretendidos pelo legislador, faz-se necessária a atuação de um ente fiscalizador que goze de autonomia e independência no exercício das suas atribuições legais. Nesse sentido, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados enquanto órgão da Presidência da República representa um desafio à efetividade da recém-criada legislação de proteção de dados brasileira."

Sumário:Relações de consumo, tratamento de dados e o advento da Lei federal nº 13.709/2018 como novo instrumento de defesa dos direitos do consumidor -- A autoridade nacional de proteção de dados enquanto órgão essencial para a efetividade da Lei federal nº 13.709/2018 -- A natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como obstáculo à efetividade da Lei federal nº 13.709/2018.