Resumo:"Propõe possíveis caminhos para se evitar a perpetuação do estigma e a exclusão criminógena do egresso diante da impossibilidade de pagamento da multa penal após o término do cumprimento da pena privativa de liberdade, em especial para os grupos vulneráveis econômico e socialmente. Identifica, a partir da análise da natureza jurídica da pena de multa, de que forma ela contribui para reforçar a marginalização dos pobres, afetando, inclusive, a intranscendência da pena, e analisar a interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, bem como o impacto gerado pela Lei nº 13.964/2019, que alterou o art. 51 do Código Penal."
Sumário:Natureza jurídica da multa -- Multa e estigma -- Multa e finalidades da Pena : a intranscendência em xeque -- A Interpretação jurisprudencial e a mudança legislativa para a execução da pena de multa. Considerações Finais : a busca de uma solução para a execução da pena de multa.