Sumário:O constitucionalismo e sua evolução -- O princípio da legalidade e seus desdobramentos -- Peculiaridades de uma hermenêutica constitucional: Princípio da unidade da Constituição. Princípio da máxima efetividade, também denominado princípio da eficiência ou da interpretação efetiva. Princípio da força normativa da Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Princípio da concordância prática ou da harmonização. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade -- A rigidez e a supremacia da Constituição -- A separação de Poderes -- Os direitos fundamentais -- Do estado de direito ao estado democrático de direito -- As fontes do direito constitucional -- A plenitude do ordenamento -- A produção normativa : necessidade de controles para a democracia e o estado de direito: Introdução. Delegação sem previsão constitucional. Delegação com assento constitucional. Função legislativa decorrente de atribuição -- A preocupação com a legitimidade e o controle dos atos normativos no estado democrático de direito.