Sumário:Ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais: A Legitimidade para a propositura das ações anulatórias de cláusulas normativas/convencionais. Distinções entre a ação anulatória (art. 966, §4º do CPC) e a ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais (art. 83, IV da LC 75/93). Objeto e principais hipóteses de cabimento da ação anulatória de cláusulas Normativas. A competência para apreciação da ação anulatória de cláusulas convencionais -- A proteção do meio ambiente do trabalho pelas ações anulatórias de cláusulas convencionais.