Resumo:"Este trabalho propõe uma reflexão crítica dos critérios usados na avaliação de desempenho das Câmaras Municipais. Para isso, aborda os principais deveres que incumbem ao Poder Legislativo municipal: legislar, fiscalizar, administrar e incrementar a participação popular. Constatou-se que, em razão das profundas alterações nas relações entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais, as Câmaras têm uma esfera de atuação legislativa e repressiva mais estreita do que normalmente defende a teoria. Como decorrência desse contexto, discute-se a aplicação às Câmaras Municipais dos tradicionais indicadores de desempenho do Poder Legislativo. Este trabalho derivou de pesquisa primordialmente explicativa. Quanto à natureza das variáveis, a pesquisa que o fundamentou foi quantitativa e, para a coleta de dados primários e secundários, utilizou-se a estratégia documental. Pode-se afirmar que a hipótese de trabalho foi confirmada, na medida em que se constatou a necessidade de se buscarem novos indicadores para avaliar dimensões não exploradas pelas Câmaras Municipais."

Sumário:Os deveres institucionais do Poder Legislativo municipal. Legislar. Fiscalizar a atuação do Poder Executivo. Exercer funções administrativas. Garantir a participação popular -- Críticas e dificuldades no estabelecimento de indicadores para a mensuração do desempenho das Câmaras Municipais