Tipo
Artigo de revista
Título
A confidencialidade na mediação de conflitos coletivos no âmbito do Ministério Público
Data
2020
Ementa

Resumo:"Este artigo discute a necessidade ea obrigatoriedade da confidencialidade na mediação deconflitos coletivosnoâmbito do Ministério Público. Após demonstrarmos que o Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015 não exauriramtoda a regulamentação da matéria, ressaltando a atualidade doproblema, utilizamos a teoria analítico-comportamental do Direito para escrutinar a regrajurídica vigentedo Conselho Nacional do Ministério Público, de modo a concluir queela não atende à meta social estabelecida pelo próprio órgão. Portanto, é necessário instituir contingência jurídica que assegure a confidencialidadena mediação de conflitos coletivos. Seriaum meio de fortaleceresse mecanismo desolução consensual de conflitos e potencializar a confiança e as possibilidades de acordo."

Sumário:Atualidade e relevância do problema. Importância da confidencialidade. Insuficiência do CPC e da Lei da Mediação. Há mediação fora do CPC e da Lei da Mediação. Há mediação institucional com regramento próprio -- O que diz a doutrina tradicional -- A teoria analítico-comportamental do Direito -- A confidencialidade como meta social imediata e a mediação como meta social mediata -- Negociação baseada em princípios e premissas factuais relevantes -- Contingência jurídica a ser instituída referente à confidencialidade na mediação de conflitos coletivos. Resolução CNMP no 118/2014 e confidencialidade. Como a matéria foi tratada pelos ramos do Ministério Público.

Classificação (CDDir)
341.5466
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Conseqüências civis dos delitos. Reparação do dano. Ação civil. Ação de restituição [ 341.5466 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 57, n. 227, p. 105–130, jul./set., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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