Sumário:A presunção de inocência : premissa basilar do Estado democrático de direito -- A segurança jurídica no Brasil e sua (in)constância: A reação do autoritarismo : proposta de emenda à Constituição nº 199/2019. A Lei nº 13.964/2019 e suas violações às normas constitucionais -- Dos reflexos da execução provisória e/ou imediata da pena no encarceramento em massa.