Sumário:Legitimados, elementos essenciais, requisitos e ajustamento das obrigações: Requisitos do acordo: Reparação dos dano. Renúncia voluntária de bens e direitos advindos da infração penal. Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Condição inominada -- Impossibilidade de firmamento do acordo -- Materialização procedimental e controle jurisdicional de cláusulas do acordo de não persecução -- Repactuação e consequências do descumprimento do acordo de não persecução.