Resumo:"Analisa o tratamento dado pelo direito alemão às condições gerais de contratação. Atualmente, é muito comum a utilização de contratos que são acompanhados de condições gerais de contratação. Aborda a maneira como o Código civil alemão (BGB) permitiu a inclusão das condições gerais de contratação nos negócios jurídicos, bem como as situações em que o juiz está autorizado a fazer um controle do seu conteúdo. Estuda o campo de atuação e a forma como devem ser interpretadas as condições gerais de contratação. Ressalta que o sistema alemão regula a matéria desde 1976, apresentando legislação muito mais estruturada que o ordenamento jurídico brasileiro, o que permite um controle mais geral e abstrato da temática, bem como garante maior segurança jurídica."

Sumário:O significado prático das condições gerais de contratação -- Fontes da regulamentação atual -- O conceito de condições gerais de contratação -- O campo de aplicação das condições gerais de contratação: Campo de aplicação objetivo -- Campo de aplicação pessoal -- A incorporação das condições gerais de contratação -- Interpretação das condições gerais de contratação e prevalência dos acordos individuais -- Controle do conteúdo das condições gerais de contratação: As listas previstas nos §§ 308 e 309 do BGB. A cláusula geral de controle de conteúdo prevista no § 307 do BGB -- O reconhecimento judicial da ineficácia das condições gerais.