Resumo:"Analisa a limitação existente no § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, que impede o desempenho de determinadas atividades pelo segurado em benefício de aposentadoria especial, e a controvérsia existente nos tribunais sobre sua constitucionalidade. Analisa a interpretação judicial controvertida do dispositivo legal e o precedente fixado no tema nº 709 da repercussão geral no STF para a uniformização da questão."

Sumário:O direito à aposentadoria especial no RGPS: Requisitos: Carência. Legitimidade. Termo inicial. Renda mensal inicial. Termo final -- A limitação do desempenho de atividades especiais após a aposentadoria -- Aposentadoria especial e retorno ao trabalho: Tema nº 709 do STF.