Resumo:"Analisa o movimento conservador realizado pelo Congresso Nacional, por meio da edição da Emenda Constitucional nº. 96/2017, a qual passou a permitir práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam consideradas manifestações culturais (caso da Vaquejada), após o julgamento da ADI nº. 4.983/ CE, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº. 15.299, do estado do Ceará, a qual buscava regulamentar a Vaquejada como prática desportiva e cultural. A abordagem é realizada por meio do método de estudo de caso, uma vez que analisada a fundamentação utilizada pelos ministros do STF no julgamento da ADI nº 4.983/CE. Ademais, o método dialético de pesquisa também é utilizado, buscando-se analisar a existência de colisão entre os direitos fundamentais da manifestação cultural (art. 215, §1º, da CF) - prática da Vaquejada - e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, §1º, VII, da CF) - vedação de práticas que submetam os animais à crueldade - a fim de se concluir, após a ponderação dos dois direitos fundamentais envolvidos, que a Emenda Constitucional nº 96/2017 (decorrente do efeito backlash no Congresso Nacional) é inconstitucional, ao permitir que, com a prática da vaquejada, os animais sejam expostos à crueldade".

Sumário:ADI n. 4.983/CE : declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual regulametadora da vaquejada -- Emenda constitucional n. 96/2017 e o efeito backlash -- A inconstitucionalidade da emenda constitucional n. 96/2017 em face do desrespeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.