Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no congresso nacional
Data
2020
Ementa

Resumo:"Analisa o movimento conservador realizado pelo Congresso Nacional, por meio da edição da Emenda Constitucional nº. 96/2017, a qual passou a permitir práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam consideradas manifestações culturais (caso da Vaquejada), após o julgamento da ADI nº. 4.983/ CE, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº. 15.299, do estado do Ceará, a qual buscava regulamentar a Vaquejada como prática desportiva e cultural. A abordagem é realizada por meio do método de estudo de caso, uma vez que analisada a fundamentação utilizada pelos ministros do STF no julgamento da ADI nº 4.983/CE. Ademais, o método dialético de pesquisa também é utilizado, buscando-se analisar a existência de colisão entre os direitos fundamentais da manifestação cultural (art. 215, §1º, da CF) - prática da Vaquejada - e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, §1º, VII, da CF) - vedação de práticas que submetam os animais à crueldade - a fim de se concluir, após a ponderação dos dois direitos fundamentais envolvidos, que a Emenda Constitucional nº 96/2017 (decorrente do efeito backlash no Congresso Nacional) é inconstitucional, ao permitir que, com a prática da vaquejada, os animais sejam expostos à crueldade".

Sumário:ADI n. 4.983/CE : declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual regulametadora da vaquejada -- Emenda constitucional n. 96/2017 e o efeito backlash -- A inconstitucionalidade da emenda constitucional n. 96/2017 em face do desrespeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Classificação (CDDir)
341.3476
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Fauna. Códigos de Caça e Pesca [ 341.3476 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de estudos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça: RejuriSTJ
   Imprenta: Brasília, Superior Tribunal de Justiça, 2020.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 241–265, jul./dez., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
 
 
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
 
 
Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.
 
 
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:28:18.000Z [ 8990702 ]