Tipo
Artigo de revista
Título
O cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de responsabilidade fiscal
Data
2020
Classificação (CDDir)
341.382
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Despesa Pública [ 341.382 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista controle: doutrina e artigos
   Imprenta: Fortaleza, Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 2005.
   Referência: v. 18, n. 1, p. 377–403, jan./jun., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
 
 
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.

2020-10-03T05:28:17.000Z [ 8990653 ]