Tipo
Artigo de revista
Título
Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF
Data
2020
Ementa

Resumo:Analisa "[...] o Acórdão 9303-008.694, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, o qual, na contramão das demais decisões que vinham sendo proferidas por aquele Conselho Fiscal, validou crédito tributário formalizado em provas declaradas ilícitas pelo E. STJ, na seara do direito penal. Para tanto, inicia-se demonstrando do que se trata a investigação, bem como o entendimento do Poder Judiciário no que tange às provas obtidas. Em seguida, analisaremos o processo administrativo, focando nas teses encabeçadas pelo CARF para admitir como lícita prova derivada de outra que é ilícita. Finalmente, serão tecidas críticas ao acórdão proferido pela Câmara Superior, demonstrando a necessidade de garantir direitos fundamentais, os quais vedam a utilização de prova ilícita, mesmo que por derivação."

Sumário:“Operação Dilúvio” -- Posicionamento do Judiciário sobre a produção de provas : HC 142.045/PR do E. STJ -- Acórdão 9303.008.694 (Processo administrativo 19647.011167/2009-75 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF) -- Teorias encampadas na decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Teoria dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of poisonous tree). Teoria da “fonte independente” e “descoberta inevitável”. Independência entre as instâncias -- Crítica à decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Relatividade da independência entre as instâncias e legitimação das provas obtidas por “fonte independente”. Necessidade de prudência na aplicação da teoria da “descoberta inevitável”. Direitos e garantias dos administrados/ contribuintes em relação à “prova”: Ampla defesa e contraditório. Coisa julgada e segurança jurídica.

Classificação (CDDir)
341.3958
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 5, n. 25, p. 123–142, jul./ago., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2020-10-03T05:28:17.000Z [ 8990537 ]