Tipo
Artigo de revista
Título
A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA
Data
2020
Ementa

Resumo:Problematiza "[...] a (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), fazendo-se uma análise à luz do princípio do não confisco e do direito à propriedade. Na abordagem, discorre-se sobre as principais características do IPVA; sobre o princípio do “não confisco” e seu alcance semântico; para, por fim, questionar-se a legitimidade constitucional na medida coercitiva estatal adotada naqueles casos em que o contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, deixa de recolher o imposto respectivo (IPVA)."

Sumário:Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) : apontamentos gerais -- Princípio do não confisco : considerações principiológicas gerais e a problemática vagueza conceitual -- A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA : uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção ao direito de propriedade.

Classificação (CDDir)
341.396
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 5, n. 25, p. 85–102, jul./ago., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:04:34.000Z [ 9653674 ]