Sumário:Direitos de defesa contra intervenções estatais e proibição de excesso -- Âmbito de proteção e intervenção nos direitos fundamentais -- Fundamento constitucional da intervenção : reserva de lei e direito fundamental colidente -- Princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e seus subprincípios: licitude do fim perseguido e do meio empregado; adequação : relação meio-fim; necessidade : relação meio-meio; proporcionalidade em sentido estrito e ponderação de bens.