Tipo
Artigo de revista
Título
O coronavírus e os contratos de emergência
Data
2020
Classificação (CDDir)
341.3527
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
2023-01-29T01:04:33.000Z [ 9653588 ]