Tipo
Artigo de revista
Título
A confidencialidade prevista na Lei de mediação e os processos de autocomposição envolvendo entes públicos
Data
2020
Ementa

Sumário:A resolução de conflitos envolvendo entes públicos e sua necessária distinção com a mediação havida entre particulares -- Princípio da confidencialidade e princípio da publicidade da administração pública : Lei 13.140/2015 e Lei 12.527/2011 -- A Lei de acesso à informação - Lei 12.527/2011 -, o Decreto 7.724/2012 e os critérios objetivos e procedimentais de observância do sigilo nos processos conciliatórios -- A confidencialidade como dever para os envolvidos no processo.

Classificação (CDDir)
341.4625
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Conciliação [ 341.4625 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 45, n. 305, p. 451–460, jul., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:04:31.000Z [ 9653476 ]