Resumo:"Este trabalho analisa o status normativo das convenções internacionais sobre propriedade intelectual. Após a sistematização das teorias quanto à hierarquia normativa dos tratados para o direito brasileiro, discute-se a fundamentalidade material do direito à propriedade intelectual. Com base nessas premissas e defendendo a primazia do conteúdo de cada preceito sobre o seu veículo normativo, propõe-se que sejam lidos e aplicados como supralegais os dispositivos consagradores ou concretizadores de direitos de propriedade intelectual contidos em convenções internacionais."

Sumário:A hierarquia normativa dos tratados internacionais para o direito brasileiro. As teorias monistas e dualistas. Legalidade, supralegalidade, constitucionalidade ou superconstitucionalidade? -- A fundamentalidade do direito à propriedade intelectual na ordem constitucional brasileira e sua qualificação como direito humano -- Parâmetros instrumentais para a qualificação de normas internacionais como direitos humanos -- A supralegalidade parcial dos tratados de propriedade intelectual -- Interpretação do direito interno conforme o direito Internacional.