Tipo
Artigo de revista
Título
Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988
Data
2020
Ementa

Sumário:O direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988 e a PEC nº 17/19 -- Âmbito de proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais: para além da privacidade e da autodeterminação informativa -- Dimensão subjetiva e objetiva e multifuncionalidade do direito à proteção de dados pessoais: o direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo; a dimensão objetiva : deveres de proteção e de organização e procedimento -- Titulares e destinatários do direito (e correspondentes deveres de proteção) à proteção de dados: titularidade; destinatários: órgãos estatais : Legislativo, Executivo e Judiciário; particulares : o problema da eficácia do direito fundamental à proteção de dados pessoais na esfera das relações privadas -- Limites e restrições.

Classificação (CDDir)
341.2732
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à Privacidade. Direito à Honra [ 341.2732 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Direitos fundamentais e justiça / Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, HS Ed, 2007-, Belo Horizonte, Forum.
   Referência: v. 14, n. 42, p. 179–218, jan./jun., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:28:16.000Z [ 8990334 ]