Sumário:O direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988 e a PEC nº 17/19 -- Âmbito de proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais: para além da privacidade e da autodeterminação informativa -- Dimensão subjetiva e objetiva e multifuncionalidade do direito à proteção de dados pessoais: o direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo; a dimensão objetiva : deveres de proteção e de organização e procedimento -- Titulares e destinatários do direito (e correspondentes deveres de proteção) à proteção de dados: titularidade; destinatários: órgãos estatais : Legislativo, Executivo e Judiciário; particulares : o problema da eficácia do direito fundamental à proteção de dados pessoais na esfera das relações privadas -- Limites e restrições.