As razões de direito e de fato que inviabilizam o acordo de não persecução criminal, no âmbito da Justiça Militar da União, nos termos da Lei 13.964/2019
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme). Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.