Sumário:A decisão proferida no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente antes de suplantado o prazo decadencial -- Da possível atribuição da coisa julgada no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente -- Natureza jurídica da estabilização após a superação do prazo decadencial de dois anos -- Da estabilização de decisão que nega a concessão.