Tipo
Artigo de revista
Título
A impenhorabilidade na visão do Superior Tribunal de Justiça
Data
2020
Ementa

Sumário:Bem de família legal - Lei 8.009/90 -- Possibilidade de penhora de vencimentos, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do executado e de sua família -- Penhora de valores recebidos a título de seguro de vida no montante que exceder a quarenta salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973 (art. 833, X, do CPC/15) -- Impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, do CPC).

Classificação (CDDir)
341.4652
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 45, n. 305, p. 173–194, jul., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:04:28.000Z [ 9653325 ]