Resumo:"A eventual impossibilidade de realizar as eleições municipais de 2020 devido à pandemia da Covid-19 reacendeu o antigo debate sobre a unificação das eleições no Brasil. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, este artigo analisa como a Constituição e as normas internacionais de direitos humanos regulam tanto a hipótese de unificação quanto de adiamento das eleições. Conclui-se que, desde que seja preservada a periodicidade, não há afronta à democracia. Contudo, em última instância, a decisão é política."

Sumário:A legislação internacional dos direitos humanos e as eleições -- Periodicidade das eleições e limites de reforma : legislação constitucional brasileira. Sobre a unificação das eleições municipais e gerais. Sobre o adiamento das eleições municipais de 2020 -- Propostas legislativas no Congresso Nacional : 2016 a abril de 2020. Propostas na Câmara. Propostas no Senado.