Resumo:"O artigo apresenta a necessidade de técnicas de decisão na jurisdição constitucional que vão além do binômio constitucionalidade-nulidade do ato normativo impugnado. Com base no estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios, o estudo é focado na técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, com o escopo de refletir sobre suas peculiaridades, limites e possibilidades de utilização para o enfretamento de problemas do contencioso constitucional contemporâneo."

Sumário:A sofisticação do contencioso constitucional e o fim do dualismo decisional -- A criação inconstitucional de municípios e a solução apresentada pela jurisprudência do STF -- Contribuições e limites da incorporação da decisão de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade : notas conclusivas.