Resumo:"A literatura internacional descreve uma mudança de paradigma na postura de alguns tribunais constitucionais que se têm dedicado mais à análise do processo de produção legislativa. Em que medida o Supremo Tribunal Federal (STF) adota uma posição similar com relação ao congresso nacional? Neste artigo, cruzamos dados sobre proposições legislativas com dados sobre as decisões tomadas pelo STF para explorar o controle judicial do processo legislativo. Nossas análises mostram um crescimento no número de menções a proposições legislativas pelo STF e traçam um panorama da atuação do tribunal nesses casos. O STF reluta em avaliar o mérito de projetos de lei, inclusive quando a análise se enquadra na categoria de controle semiprocedimental, em que é levada em consideração a qualidade da deliberação, e não a do resultado. Além disso, a maior parte das menções a proposições legislativas ocorre no contexto de ações movidas contra omissões do poder legislativo."

Sumário:Hipóteses de controle judicial de proposições legislativas. Controle material de constitucionalidade. Controle formal. Controle semiprocedimental. Controle da omissão legislativa -- Omissão legislativa. Controle formal. Controle semiprocedimental. MS 33.195. ADI 4.425. MS 34.355. Controle material. MS 34.328. MS 33.575.