Sumário:Benefícios previdenciários da aposentadoria : gênero : homem e mulher: Contexto da demanda por uma discussão jurídico-constitucional. Política Previdenciária no Brasil : enfoque na sexualidade e no direito dundamental disposto no art. 5º da CF/88. O transgênero e a (des)proteção legislativa -- O art. 5º da CF/88 em face da necessária isonomia entre homens e mulheres : repercussão previdenciária -- Estudo de caso e parecer sobre sua situação jurídico-constitucional-previdenciária: Da tarefa do parecer jurídico-constitucional-previdenciário : Caso o oransgênero. Parecer stricto sensu. Da área de proteção dos princípios fundamentais da Constituição federal e do direito fundamental à igualdade (arts. 3º, IV, e 5º da CF). Da área de regulamentação do art. 5º da CF. Interpretação constitucional para a concessão de aposentadoria. Epílogo do parecer.